Legislação - CONCEA

Lei Nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008 - Regulamenta o uso de animais para ensino e pesquisa Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA Diretriz Brasileira para utilização de animais para fins científicos e didáticos - DBCA E-book CONCEA completo - Com todas as leis e normativas Registro de credenciamento CONCEA - CEUA/UNIFRAN Renovação CIAEP - CEUA/UNIFRAN RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA Curso de capacitação no uso e manejo de animais de laboratório - Gratuito RESOLUÇÃO Nº 56, de 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil RESOLUÇÃO Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica Nota Informativa CONCEA/Nº 01/2024 - uso de embriões, fetos ou formas larvais animais em atividades de ensino ou pesquisa científica

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